Governo regula e-commerce nas compras federais
Decreto assinado por Lula regulamenta, em 24 de agosto, o uso de plataformas digitais para compras públicas de bens e serviços padronizados e cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), com promessa de reduzir custos e burocracia e ampliar fornecedores.
Salário mínimo pode chegar a R$ 1.741 em 2027
Estimativa do governo prevê reajuste de 7,4% sobre o piso atual de R$ 1.621. Projeção será incluída no PLOA enviado ao Congresso até 31 de agosto e depende do INPC para definição do valor final.
Simples 2027: adesão antecipada para setembro
Micro e pequenas empresas que quiserem entrar no Simples Nacional em 2027 deverão pedir a opção de 1º a 30 de setembro de 2026, após mudança regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Lula entrega à Câmara projeto que eleva teto do MEI
Presidente entregou a Hugo Motta, em Brasília, um projeto que amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil, com aumento gradual e permissão para contratar até dois empregados.
Obrigação de CNPJ para autônomos fica para 2027
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para parte das pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais, prevista na reforma tributária do consumo.
Marinho cobra STF contra uso irregular do MEI
Luiz Marinho disse, em 24 de junho, em Brasília, que o STF deve impedir o uso indevido do MEI para substituir contratos formais de trabalho e que a prática pode configurar fraude trabalhista.
Governo promete enviar PL para elevar limite do MEI
Projeto de lei deve ser enviado à Câmara nesta quarta (24) para aumentar o teto de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil ao ano, e ampliar o número de funcionários permitidos.
Governo estuda ampliar contratação de MEI após fim da 6×1
Paulo Henrique Pereira afirmou em Brasília, em 28 de maio, que o governo federal estuda ampliar a contratação de empregados por MEIs após a aprovação, na Câmara, da PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal para 40 horas sem corte de salários.
Câmara analisa relatório para acabar com escala 6×1
Comissão Especial da Câmara começou a avaliar o relatório que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e prevê transição para o fim da escala 6×1 após a promulgação de uma PEC.
Quase 30% dos MEIs estão no CadÚnico
Levantamento do Sebrae e do MDS aponta que 4,6 milhões de microempreendedores individuais estão inscritos no Cadastro Único, e indica que políticas sociais podem estimular autonomia financeira e empreendedorismo.
Paraná tem crescimento de 15,17% no saldo de empresas em 2025
Entre janeiro e julho de 2025, o Paraná registrou saldo positivo de 92.528 empresas, alta de 15,17% em relação ao mesmo período de 2024, segundo a Junta Comercial do Paraná (Jucepar). No total, foram abertas 220.598 empresas, crescimento de 19,46% na comparação anual, com 74% dos registros correspondendo a Microempreendedores Individuais (MEIs). Resultados de julhoSomente […]
MEIs passam a emitir notas por sistema nacional a partir de 1º de setembro
#iss #mei #empresa A partir 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Emissor Nacional. Desta forma, a plataforma do município, o ISSCuritiba, não será mais utilizada por MEI para emissão de notas. A medida foi estabelecida […]
Mini Central de monitoramento: a segurança se transforma em um negócio rentável
#monitoramento #ztrax #empreendedor Desde que as MEIs foram regulamentadas, o número de microempreendedores individuais aumenta a cada ano. Em 2009, foram 28 mil e, no ano passado, mais de 2,5 milhões com uma média de 7,2 mil empresas por dia, de acordo com dados do Sebrae. Enquanto muitos optam pela gastronomia ou pelo setor de […]
Aprovado projeto para suspendes pagamento de tributos federais por microempresas recém-criadas
Boa notícia: neste fim de maio por parte da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados! Foi aprovada a proposta que suspende todos os pagamentos de impostos federais por microempresas e empresas de pequeno porte nos dois anos iniciais de funcionamento. Claro que, ao final do prazo, estes tributos devidos poderão ser parcelados […]
MEIs devem realizar a Declaração Anual de Faturamento até o final de maio
Quem acompanha o blog da Contabfácil está sempre por dentro dos prazos – como o que está se esgotando para quem é MEI em entregar a famosa Declaração Anual de Faturamento. A data final é 31 de maio para Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a declaração relativa ao faturamento total da empresa no ano anterior, que […]
MEI: Será que a Nota Fiscal gera algum imposto?
A Contabfácil possui diversos clientes que estão na categoria Microempreendedor Individual (MEI) e é para sanar uma das maiores dúvidas que muitos destes empreendedores individuais que criamos este texto: Emitir nota fiscal gera imposto? Vamos esclarecer este assunto agora! O MEI, assim como qualquer empresário, precisa lidar com o pagamento de diversos impostos e alguns […]
