O governo federal informou que vai enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, o equivalente a R$ 6.750 por mês. A iniciativa também deve ampliar a quantidade de empregados que o MEI pode contratar para, pelo menos, dois funcionários — hoje, o limite é de um trabalhador com carteira assinada.
A proposta está em construção, segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que afirmou, em rede social, que o projeto será encaminhado ao Congresso e pode beneficiar microempreendedores de todo o país. O governo sustenta que o teto do MEI está sem reajuste há anos e que isso prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último aumento ocorreu em janeiro de 2018.
Tramitação na Câmara e negociação com Hugo Motta
Na terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar da tramitação da matéria. Motta disse que o texto deve passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário e que a intenção é buscar uma versão que garanta o equilíbrio fiscal e atenda às necessidades dos microempreendedores.
O que muda para quem ultrapassa o teto atual
Trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites do MEI têm vantagens em tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento supere o teto de R$ 81 mil ao ano, o profissional passa a ser enquadrado como microempresário (ME) e é tributado pelo regime do Simples Nacional.
Comissão já analisa proposta aprovada no Senado
A Câmara já conta com uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já aprovado no Senado. O texto propõe elevar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil e prevê mudanças no regime do Simples Nacional.
Debate ganhou força com PEC do fim da escala 6×1
O tema do reenquadramento dos MEIs avançou durante a tramitação, na Câmara, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Com a PEC 221 de 2019, lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações dentro do regime tributário simplificado.
A PEC do fim da 6×1 foi aprovada na Câmara em 27 de maio e, segundo o texto, está travada no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
