O governo federal estuda ampliar a contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs) após a aprovação da mudança na jornada de trabalho no Brasil. A avaliação foi apresentada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, nesta quinta-feira (28), em Brasília, ao comentar os efeitos do fim da escala 6×1 sobre pequenos negócios.
Na noite de quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que põe fim à escala de seis dias de trabalho para um de descanso e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. O texto segue para análise e votação do Senado Federal.
Governo avalia impacto da jornada de 40 horas no pequeno negócio
Segundo Pereira, a mudança na jornada pode levar micro e pequenos empresários a precisarem de mais funcionários para cobrir os dias de folga e manter o negócio aberto. “Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”, disse.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O ministro afirmou que o governo avalia soluções e que “ninguém vai ficar para trás”.
Regulamentações por setor devem orientar aplicação das mudanças
Questionado sobre a possibilidade de aumento de custos de produtos e serviços ao consumidor final ou redução de postos de trabalho, Pereira afirmou que haverá regulações específicas por setor, construídas a partir do diálogo com as partes interessadas.
O ministro explicou que, após a criação de uma regra geral, será feita a regulamentação prática para cumprir a jornada máxima de 40 horas e garantir que todo trabalhador tenha direito a duas folgas por semana. “A lei ainda vai exigir regulações […] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado”, afirmou.
Teto do MEI: governo diz não ter proposta de aumento
Pereira também falou sobre a possibilidade de reajuste do teto de faturamento anual do microempreendedor individual e citou efeitos ligados à renúncia fiscal. O limite anual do MEI comum é de R$ 81 mil (ou valor proporcional no ano de abertura). Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais (R$ 20.966,67 por mês).
O ministro mencionou que o PLP 108/21, aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.
Apesar disso, ele disse que qualquer alteração fiscal exige estudos para não impactar as contas públicas ou enfraquecer o trabalho formal. “Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI”, declarou.
Ministro aponta ganhos sociais com o fim da escala 6×1
O ministro destacou ganhos sociais com o fim da escala 6×1 para cerca de 15 milhões de trabalhadores e afirmou que 38 milhões serão impactados positivamente pelo regime de 40 horas semanais. Ele acrescentou que a economia do país seria fortalecida, com mais tempo para estudo, cuidados com a saúde e a família e para empreender, além de aumento no consumo de lazer e serviços.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
