O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24), em Brasília, o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), com o objetivo de agilizar contratações e simplificar a participação de empresas.
A proposta é permitir que fornecedores utilizem plataformas digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para vender ao poder público. Com isso, segundo o governo, a expectativa é aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado e reduzir custos e etapas burocráticas. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
Cadastro simplificado e credenciamento digital
O novo sistema prevê credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). A ideia é que o cadastro valha para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que empresas tenham de apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026. O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.
Mudanças no Contrata+Brasil ampliam espaço para MEIs
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços. A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa. Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços.
Incentivo para compras de escolas com recursos do PDDE
Uma das novidades é o incentivo ao uso do Contrata+Brasil nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa. A proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.
Como MEIs podem participar das oportunidades
O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos, mas uma parcela ainda pequena vende para o poder público. Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, enquanto 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.
Para participar, o empreendedor pode acessar a plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar quais serviços oferece. Depois, pode buscar oportunidades em sua região e apresentar proposta com preço e prazo de execução. Se for escolhido, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem necessidade de participar de processos com editais complexos.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
