O Congresso Nacional promulgou nesta hoje  a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais,

O vereador José Carlos Chicarelli (PSDC) apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Curitiba que proíbe eventos “open bar”, os que têm bebidas à vontade em Curitiba. Segundo a proposta, fica proibido “embutir” o consumo no valor da entrada. Para evitar que tentem enganar a lei, também

 Multa de R$ 980! Essa é a penalidade que a proposta de projeto de lei, que está tramitando na Câmara de Curitiba, prevê para aqueles que forem flagrados descartando lixo de maneira irregular. Na proposta, o peso do lixo jogado fora vai influenciar no valor (a multa vai de R$

A formalização das relações entre empregado e empregador por meio de um contrato pode ser uma alternativa às dúvidas que ainda pairam sobre a entrada em vigor das normas introduzidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, aprovada na última terça-feira (26) em segundo turno, no Senado. Esta é

O Senado aprovou nesta terça (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a

Nos próximos dias, o Plenário do Senado vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que garante às empregadas domésticas os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa será a última etapa de uma discussão que se arrasta há anos no parlamento e em

Professores do ensino básico da rede pública, com jornada de 40 horas semanais, e que não receberam o piso salarial entre janeiro de 2009 e abril de 2011 podem recorrer à Justiça e pedir os valores retroativos. No período, estava valendo liminar que determinava que o piso poderia ser cumprido

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 582 que, entre outras medidas, amplia a desoneração da folha de pagamento. Inicialmente, a MP previa ampliar os benefícios da desoneração da folha para 15 setores, mas o relator da matéria, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), incluiu como beneficiários mais

A partir desta sexta-feira (08), todos os restaurantes e estabelecimentos comerciais do Paraná, que preparam ou servem refeições em forma de buffet, deverão ter anteparos de vidro ou proteção similar. A determinação é resultado da Lei 17.350/2012, criada pelo deputado estadual Roberto Aciolli (PV), que entrou em vigor no dia

Em resolução publicada hoje (29) no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que a fiscalização do uso de álcool pelos motoristas ou de substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser feita pelas autoridades de trânsito em “procedimento operacional rotineiro”. A Resolução 432 inclui os procedimentos