Mamãe em tempo integral! Projeto de lei quer licença-maternidade para um ano
A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu ontem(19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e de licença-paternidade para um mês.
Horários de ônibus deverão ser afixados nas terminais e pontos
O prefeito Gustavo Fruet sancionou a lei municipal 14.516/2014, aprovada pela Câmara Curitiba no último dia 9, que determina a divulgação dos horários de parada dos ônibus, na forma impressa ou eletrônica, nos respectivos terminais, estações-tubo e pontos.
Curitibanos já preparam food trucks
A expectativa de que Curitiba logo terá uma lei para regulamentar os food trucks – veículos com cozinha adaptada para oferecer comida na rua – anima empresários. O projeto de lei, que já foi protocolado na Câmara, ainda está sendo discutido com a prefeitura, mas já há quem esteja se preparando para aderir ao modelo. Se […]
Lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias entra em vigor
Foi publicada nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à condição de prestadoras de serviços de assistência à saúde.
Multa para quem não assinar carteira de domésticos começa hoje
A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, poderá ser multado em pelo menos R$ 805,06. A lei que prevê a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril, quando foi publicada, foi fixado um […]
Dilma sanciona sem vetos lei que garante atendimento a vítimas de violência sexual
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (1°) integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho.O atendimento a vítimas de violência deve incluir […]
Presidente sanciona, com vetos, a Lei do Ato Médico
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (11), com vetos, a lei que disciplina o exercício da medicina no país. Também conhecida como “Lei do Ato Médico, a norma determina que são privativas do médico atividades como indicação e execução da intervenção cirúrgica, execução de sedação profunda, e a indicação da execução e execução de […]
Promulgação da PEC que cria o TRF no Paraná
O Congresso Nacional promulgou nesta hoje a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. […]
Vereador de Curitiba quer proibir “open bar” em Curitiba
O vereador José Carlos Chicarelli (PSDC) apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Curitiba que proíbe eventos “open bar”, os que têm bebidas à vontade em Curitiba. Segundo a proposta, fica proibido “embutir” o consumo no valor da entrada. Para evitar que tentem enganar a lei, também deve ser proibido que os […]
Projeto prevê multa de R$ 980 para lixo irregular em Curitiba
Multa de R$ 980! Essa é a penalidade que a proposta de projeto de lei, que está tramitando na Câmara de Curitiba, prevê para aqueles que forem flagrados descartando lixo de maneira irregular. Na proposta, o peso do lixo jogado fora vai influenciar no valor (a multa vai de R$ 157 a R$ 980). A […]
Professor sugere contrato para formalizar relações de trabalho doméstico com nova PEC
A formalização das relações entre empregado e empregador por meio de um contrato pode ser uma alternativa às dúvidas que ainda pairam sobre a entrada em vigor das normas introduzidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, aprovada na última terça-feira (26) em segundo turno, no Senado. Esta é a opinião do advogado trabalhista, […]
Senado aprova PEC das Domésticas e amplia direitos das trabalhadoras
O Senado aprovou nesta terça (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe […]
Pronta para votação em plenário, PEC das domésticas divide opiniões
Nos próximos dias, o Plenário do Senado vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que garante às empregadas domésticas os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa será a última etapa de uma discussão que se arrasta há anos no parlamento e em 2012 foi aprovada pelos deputados. […]
Professores que não receberam piso de 2009 a 2011 podem recorrer à Justiça
Professores do ensino básico da rede pública, com jornada de 40 horas semanais, e que não receberam o piso salarial entre janeiro de 2009 e abril de 2011 podem recorrer à Justiça e pedir os valores retroativos. No período, estava valendo liminar que determinava que o piso poderia ser cumprido em diferentes formas de remuneração, […]
Câmara aprova MP que desonera a folha de pagamento de diversos setores da economia
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 582 que, entre outras medidas, amplia a desoneração da folha de pagamento. Inicialmente, a MP previa ampliar os benefícios da desoneração da folha para 15 setores, mas o relator da matéria, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), incluiu como beneficiários mais 33 segmentos econômicos. A MP […]
Restaurantes com buffet, no Paraná, têm até sexta-feira para atender novas normas
A partir desta sexta-feira (08), todos os restaurantes e estabelecimentos comerciais do Paraná, que preparam ou servem refeições em forma de buffet, deverão ter anteparos de vidro ou proteção similar. A determinação é resultado da Lei 17.350/2012, criada pelo deputado estadual Roberto Aciolli (PV), que entrou em vigor no dia 9 de novembro. Os estabelecimentos […]
