Lei destina recursos de bets ao fundo da PF
Norma sancionada em 30 de julho de 2026 direciona 3% da arrecadação de apostas de quota fixa ao Funapol, com repasse gradual até 2028 e foco em gastos de saúde de servidores.
Regras passam a exigir alertas em anúncios de bets
A partir de 17 de julho de 2026, plataformas de apostas esportivas devem incluir advertências do Ministério da Fazenda em campanhas publicitárias, com texto claro e proporcional ao anúncio, como parte de uma estratégia federal de proteção ao consumidor e reforço da fiscalização.
BH proíbe publicidade de bets em espaços públicos
Proibição foi publicada no Diário Oficial do Município na terça (14) e veta anúncios de apostas de quota fixa em órgãos da prefeitura, eventos e mobiliário urbano; Rio já adotou medida semelhante.
Fazenda notifica 37 fintechs por bets ilegais
O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais e determinou o encerramento de relações financeiras com essas empresas até 28 de agosto.
CMN regulamenta bloqueio de contas de bets ilegais
Resolução do Conselho Monetário Nacional cria prazo de 24 horas para instituições do SPB bloquearem contas de operadores de apostas de quota fixa sem autorização, após notificação da SPA do Ministério da Fazenda.
Lula assina decreto para bloquear recursos de bets ilegais
Decreto 13.033/2026 determina bloqueio imediato de valores de apostas irregulares; após processo legal, recursos vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
