O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais e determinou que as instituições interrompam qualquer relação financeira com essas empresas. As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à pasta, em conjunto com a Receita Federal, em uma ação para combater o mercado clandestino de bets.
Segundo o governo, as fintechs movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas sem autorização para operar no Brasil, além de milhares de sites ligados a essas plataformas. Os nomes das instituições notificadas não foram divulgados para preservar as investigações.
Prazo para adequação e possível responsabilização
As fintechs terão até 28 de agosto para se adaptar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Até essa data, deverão encerrar o relacionamento com as empresas de apostas ilegais. Em caso de descumprimento, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações e receber multas proporcionais ao montante movimentado.
A partir da entrada em vigor da resolução, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas.
Bloqueio de valores e destino dos recursos
A norma determina que, após o bloqueio, os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis. Também será proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais.
Conforme a regulamentação, os recursos bloqueados serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Decreto presidencial e fiscalização ampliada
A medida tem como fundamento um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações. O decreto também autorizou a SPA a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.
Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo decidiu conceder um período de adaptação antes da adoção das medidas de bloqueio e eventual abertura de processos administrativos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, responsáveis por mais de 40 mil sites. O governo afirma já ter retirado do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela SPA.
Mercado irregular e regras do setor
Estimativas do governo apontam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários. Segundo o governo, essas empresas deixam de cumprir exigências impostas às operadoras regularizadas, como pagamento da outorga de R$ 30 milhões, manutenção de sede no Brasil, constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios, recolhimento de tributos, adoção de mecanismos de proteção ao apostador (como a autoexclusão) e cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.
A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos. A partir de 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas. A nova medida busca dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano no país.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
