A partir de hoje (17), plataformas de apostas esportivas — as chamadas bets — passam a ser obrigadas a exibir ao menos um de três alertas do Ministério da Fazenda em suas campanhas publicitárias. As mensagens previstas são: “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” e “não é investimento”.
Publicadas no último dia 10, as normas fazem parte de uma nova estratégia do governo federal para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre as apostas de quota fixa, operadas pelas bets.
Alertas devem ocupar ao menos 10% do anúncio
Semelhante ao que já ocorre em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, as advertências sobre os riscos das apostas de quotas fixas devem ser claras, legíveis e proporcionais ao tamanho da peça publicitária. Pela regra, os alertas precisam ocupar ao menos 10% das dimensões totais do anúncio.
A medida complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já determinava que toda ação de marketing de apostas — inclusive em ambiente digital — deve indicar, de forma clara, a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.
Restrições ao conteúdo e alcance das campanhas
Além das mensagens de conscientização, a estratégia federal amplia restrições ao conteúdo das propagandas. Fica proibida a divulgação de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o intuito de influenciar o público.
As regras foram formalizadas em duas portarias: a Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, e a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73. A primeira trata a obrigatoriedade de alertas sobre riscos de dependência e transtornos do jogo patológico como um direito cidadão. Já a Portaria nº 73 se aplica não apenas às operadoras de apostas, mas também às empresas que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relativas às apostas.
A Portaria nº 73 reforça que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda e veda peças com mecanismos que direcionem o usuário a agente operador não autorizado, como hiperlink, código promocional, link de afiliado e código de leitura óptica.
A legislação também proíbe a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, por proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, possam induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado. Também é proibida a exibição de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente.
Influenciadores e veículos podem ser responsabilizados
A advogada especializada em direito empresarial Fernanda Machado alerta que influenciadores e empresas de comunicação que publicizem anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das regras.
Ela citou que, antes mesmo de as novas normas entrarem em vigor, autoridades públicas já vinham adotando medidas para responsabilizar influenciadores, como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que, na semana passada, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como “coautora” de “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”.
Para Fernanda, as medidas buscam proteger consumidores e evitar que a publicidade se apresente como opinião pessoal, diante do alcance de influenciadores capazes de impactar milhões de pessoas.
Especialista vê alertas como freio à impulsividade
O doutor em finanças e em educação Ahmed El Khatib, professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), considera as novas regras um avanço necessário e avalia que a exigência de alertas pode funcionar como um ponto de reflexão capaz de conter a impulsividade.
Segundo o professor, emoções, impulsividade e excesso de confiança frequentemente pesam na decisão de apostar. Ele também destacou que a ciência já comprovou que, para parte da população, jogos e apostas podem causar dependência, endividamento, conflitos familiares e impactos relevantes na saúde mental. Para ele, apostar deve ser visto apenas como entretenimento, com a possibilidade concreta de perder dinheiro.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
