A Prefeitura de Colombo através da Secretaria de Urbanismo e da Procuradoria alerta os munícipes para a compra e venda irregular de imóveis. “O único documento que é intransferível e comprova a propriedade do imóvel é o Registro Geral, que é verificado no Cartório de Registro de Imóveis de cada Comarca. Qualquer pessoa pode verificar a situação de um imóvel com uma certidão atualizada desse documento, o contrato de compra e venda não comprova nada, e a escritura deve ser registrada para transferir um imóvel para um novo proprietário”, explicou o procurador geral da Prefeitura, Alexandre Martins.

Com esse esclarecimento os Departamentos da Prefeitura procuram evitar que famílias percam suas economias comprando casas e terrenos irregulares. “A Prefeitura fornece informações sobre a situação dos imóveis, conforme a região, mas o ideal é o comprador exigir as certidões necessárias para comprovar a lisura do negócio. As Leis do Plano Diretor regulamentam a ocupação territorial no município, mesmo na área rural, onde não se permitem subdivisões menores que 20 mil metros quadrados. Existe também Legislação Federal que regulamenta os loteamentos, exigindo toda infraestrutura básica; como água, energia, pavimentação, esgoto. Se houver dúvida sobre um determinado lote, as pessoas devem procurar a Prefeitura. Com isso poderão evitar prejuízos que uma compra inadequada pode trazer”, afirma o secretário do Urbanismo, Milton Peter Hopker.

“Existem inúmeros casos de pessoas que compram terrenos e recebem como documento um simples contrato de Compra e Venda, que mesmo tendo as assinaturas reconhecidas não tem valor sem que se faça uma Escritura Pública e depois o Registro de Imóveis. Isto porque um mesmo terreno pode ter diversos contratos de Compra e Venda, mas terá somente um Registro de Imóveis. Paralelamente a isso deve-se tomar muito cuidado com terrenos “baratos”, normalmente situado na zona rural, próximos à cidade. É aberta uma rua e demarcados lotes, sem nenhuma melhoria. Os lotes são vendidos e os compradores vêm à Prefeitura pedir pavimentação, água, luz, etc. Isto não é responsabilidade da Prefeitura e sim dos vendedores que não cumpriram as Leis e transferiram o problema aos compradores mal informados”, completa Milton.

Ações
Contra os loteamentos irregulares o secretários de Urbanismo e Habitação, Milton Hopker Peter, afirma que “sempre que detectamos, abrimos processo contra os proprietários, com encaminhamento ao Ministério Público e Secretaria do Meio Ambiente, visto que em sua maioria causam prejuízo ambiental”.

O secretário do Urbanismo lembra ainda que em 2005, havia aproximadamente sete mil ocupações irregulares, em áreas públicas e particulares. “Nossas ações se concentram em várias frentes e parcerias. Temos a Cohapar; o Fundo Municipal de Habitação, que foi criado em 1997. Tinha uma arrecadação mensal de cinco a sete mil reais e atualmente estamos com 60 mil mensais, que são destinados gradativamente para a compra de novas áreas para realocações”.

“O Fundo Municipal de Habitação já regularizou mais de 1500 propriedades, e convênios firmados com o Ministério das Cidades e a Cohapar já proporcionaram a construção de mais de 550 unidades habitacionais e regularização de 1700 lotes. Esperamos para os próximos meses a construção de mais 1000 unidades habitacionais. Todas estas ações são voltadas prioritariamente a famílias carentes e ocupantes de áreas de risco ou preservação permanente”, informou o secretário.

Fonte: PMColombo /COMEC