Viram que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) puniu o ex-prefeito de São José dos Pinhais?  Acontece que o TCE considerou como ilegais duas dispensas de licitação em 2009 pela Prefeitura – com relação aos gastos com serviços de limpeza pública. A multa bateu em R$ 1.382,28 para o ex-prefeito Ivan Rodrigues e o para o gestor do contrato Paulo Roberto Vacari Zen, e R$ 2.616,96 para Jairo José Melo, substituto legal de Rodrigues.

Esses contratos previam varrição de ruas, lavagem de vias e logradouros públicos, limpeza, coleta e transporte de resíduos vegetais e entulhos, mas só na segunda dispensa os aditivos firmados pela Prefeitura, sem previsão legal ou licitação, somaram R$ 755.505,00. O Tribunal de Contas apontou que faltou justificativa técnica para estes aditivos, já que boletins de medição que comprovassem a execução dos serviços não teriam sido efetuados.

O TCE entende que os gastos cumpriram os resultados previstos (os gestores alegaram contratação emergencial) e não houve dano social, e aplicou as infrações, contudo, justamente porque os atos administrativos violaram o ordenamento jurídico é que a multa acontece.

Com informações do TCE

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