Viram essa? Foi aprovada pelos deputados estaduais hoje, em segunda discussão, aquele projeto de lei que prevê a dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano de 2007. A informação fornecida pelo governo é de que o percentual de inadimplência do exercício naquele ano fechou em 1%, ou R$ 11.289.193,93,e o total de veículos em débitos foi de 33.480 em 2007.

Justamente este baixo índice de inadimplência com o alto custo para cobrança dos débitos pendentes que contribuiu para que a proposta se tornasse viável. No meio da semana da passada, na quarta-feira dia 17 de abril, os deputados já haviam aprovado a lei em primeira discussão, mas a justificativa para a lei é de que a cobrança judicial desses valores não compensaria um eventual retorno financeiro para os cofres públicos.

As possíveis ações judiciais que vieram em razão destes impostos que não foram pagos serão extintos, mas a lei aprovada pelos deputados não dá direito para quem já efetuou o pagamento de pedir o ressarcimento dos valores.

Com informações do G1