Empresários e entidades representativas não concordam com a proposta do governo de dar fim gradativamente à multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. O Palácio do Planalto iniciou negociação com líderes da base aliada no Congresso, com a proposta de criar um novo projeto de lei complementar para escalonar a cobrança, de forma a eliminá-la em quatro anos.

No final de julho, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto que eliminava a cobrança do valor e as entidades entraram na briga pela derrubada do veto. “Não aceitamos também a redução gradativa da multa, ela deveria ser eliminada imediatamente. Essa proposta é como negociar algo que é inegociável”, diz o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon. “As empresas já são muito sacrificadas com a alta carga tributária no Brasil. Esperamos que o congresso faça seu verdadeiro trabalho e não recue na negociação”, defende.

A demissão sem justa causa obriga os empresários a pagarem multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que vai para o bolso do trabalhador, enquanto os 10% da multa adicional, servem, na prática, para complementar o superávit primário. Uma pesquisa realizada pela CNI revela que a manutenção da contribuição continuará a representar ônus mensal de R$ 270 milhões para as organizações, independentemente de porte ou setor. “Atualmente, são pagos em torno de R$ 3 bilhões por ano pelas empresas. Esse valor, a meu ver, deveria ser investido em tecnologia, treinamento e até contratação de novos funcionários”, destaca Pietrobon.

Retrospectiva
A multa foi criada em 2001 para cobrir um rombo deixado pelos planos econômicos Verão e Collor. Desde julho do ano passado, o objetivo foi atingido e o recurso deixou de ir para os cofres do FGTS. Para dar fim à cobrança, o Projeto de Lei Complementar 200/2012, de autoria do Senado Federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de julho, com 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção, atendendo a um recorrente pleito do empreendedorismo.

Porém, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente a proposta, no último dia 26, com a justificativa de que o fim da multa retiraria R$ 3 bilhões por ano das contas do FGTS sem que houvesse medidas para uma compensação do impacto financeiro causado. Para derrubar o veto é necessário ter 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

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Com informações da CNC Comunicação