A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em definitivo o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento de dívidas com a Paraná Previdência – o Regime Próprio de Previdência Social do governo. Pela lei, a administração estadual terá 60 meses para pagar os débitos pendentes – cujo valor não foi revelado no texto do projeto aprovado pelos deputados na terça-feira (16).

Foram realizadas uma sessão ordinária e duas extraordinárias para concluir a apreciação do projeto, que tramitava em regime de urgência a pedido da liderança do governo. O projeto, que completou a tramitação em pouco mais de uma semana, segue agora para sanção, ou veto, do governador Beto Richa (PSDB).

As parcelas terão acréscimo de 5,75% de juros ao ano, além de serem mensalmente atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso o governo atrase alguma parcela, ainda será acrescido 1% de multa desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento. Como garantia de que irá honrar a dívida, o governo vinculou o Fundo de Participação dos Estados (FPE) no texto da lei.

No fim de 2012, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) estimou que a Paraná Previdência tinha um rombo nas contas de R$ 7,3 bilhões. Segundo o órgão, se a situação não fosse revertida, a estimativa é de que os funcionários que se aposentassem em dez anos poderiam ficar sem receber o benefício. À época, o governo chegou a cogitar que os aposentados fossem taxados, mas logo recuou da intenção.

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Fonte: G1PR / foto: Divulgação/ Paraná Previdência