O deputado estadual Leonaldo Paranhos (PSC) tenta reverter o parecer de inconstitucionalidade concedido ao projeto de lei apresentado por ele, que pretendia obrigar os estabelecimentos que possuem caixas eletrônicos a providenciar e manter seguranças armados em caráter permanente. O recurso ao plenário será apreciado pela Assembleia Legislativa do Paraná na segunda-feira (19).

A proposição de Paranhos visava alterar um artigo de uma lei de 1996 de autoria do governador Beto Richa (PSDB), então deputado estadual. A lei exige o monitoramento por câmeras permanentemente nestas instituições, com a presença de um vigilante armado durante o período de funcionamento, ou seja, até as 16h. “Após esse horário, as Centrais de autoatendimento ficam completamente desprotegidas, colocando em risco as pessoas que a utilizam e também a comunidade”, justificou Paranhos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) alegou, no entanto, que a proposição de Paranhos possui “vício de iniciativa”. O parecer da CCJ argumenta que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem que as matérias de interesse local são de competência dos municípios.
Se a maioria dos deputados votar pelo provimento do recurso, o projeto de Paranhos volta a tramitar normalmente pela Casa.

Fonte: G1 Paraná