Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (4) da Assembleia Legislativa, em primeiro turno, três projetos de lei relacionados à educação. Um deles é o projeto de nº 845/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre o peso bruto máximo das mochilas escolares dos alunos de estabelecimentos da rede de ensino pública e privada.

A proposta determina que o peso bruto não ultrapasse 5% do peso das crianças com até dez anos e 10% do peso das crianças acima desta idade. “A prevenção ainda é a melhor medida para evitar males à saúde. O excesso de peso suportado por uma criança diariamente, durante o período em que o corpo está em formação, pode trazer traumas irreversíveis, como escoliose e desvios da coluna, atingindo diretamente a estrutura da coluna vertebral”, explica Cheida, que é médico e membro da Comissão de Saúde do Legislativo.

Outro projeto aprovado e que envolve o setor de educação é o de nº 222/12, do deputado Nelson Luersen (PDT). Essa matéria dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior em caso de desistência do aluno. O parlamentar defende o desconto da taxa de administração por parte das instituições de ensino, desde que não seja superior a 10% do valor da matrícula.

De acordo com Luersen, o futuro universitário, por participar normalmente de diversos vestibulares, até mesmo em cidades diferentes daquela onde reside, ao ser aprovado, é praticamente obrigado a assegurar a vaga por meio do pagamento da matrícula. “Com isso, o vestibulando aprovado, que pretende prestar outros vestibulares, é obrigado a fazer a matrícula, desembolsando um valor que acaba por perder, caso seja aprovado em outro estabelecimento que mais lhe agrade e onde pretenda fazer o curso”, argumentou.

Diplomas – A terceira proposição relacionada ao tema da educação e que passou pelo Plenário nesta terça-feira é a de nº 280/12, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM). Esta proposição torna obrigatório afixar em local visível aos acadêmicos das instituições de ensino superior informações sobre gratuidade na emissão de certificados e diplomas. Lupion argumenta que a prática da cobrança é muito comum entre as faculdades e universidades, especialmente quando da conclusão dos cursos.

“Mesmo sabendo da existência da Portaria Normativa nº 40, publicada pelo MEC, que isenta deste pagamento, as instituições incorrem na prática abusiva de cobrarem por estes certificados e diplomas”, afirma o autor do projeto. A portaria do MEC, de 12 de dezembro de 2007, diz o seguinte: “A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.

Esporte – Já o projeto de lei nº 748/11, que propõe o incentivo ao esporte no estado através da aplicação de recursos oriundos do ICMS, foi aprovado nesta sessão em segundo turno. Conforme a proposta, o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente um projeto desportivo devidamente certificado pela Secretaria do Esporte do Estado, será beneficiado com redução do valor a ser recolhido a título do referido tributo. Os parlamentares dizem ainda que projeto tem a virtude de estimular a responsabilidade social.

A matéria prevê que “para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher, que poderá ser destinada aos projetos desportivos, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, tendo esses percentuais uma variação de 0,01% a 3%, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, não ultrapassando o limite de 0,5% da arrecadação da parte estadual do ICMS no exercício anterior”. O projeto, provavelmente, retorna à pauta na próxima segunda-feira (10), quando será votado em redação final.

Sanção – Passaram ainda pelo Plenário nesta terça-feira outros 25 projetos, sendo 14 deles em redação final, último turno do processo de votações no Legislativo. Essas proposições seguem agora para sanção (ou veto) do Governo. Entre elas, está a de nº 936/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), que obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais em geral a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por eles. À iniciativa foi anexada a proposta nº 44/12, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), por trazer conteúdo semelhante.

Também foi aprovada em redação final a proposição de nº 960/11, do deputado Evandro Junior (PSDB). Esse projeto dispõe sobre o número mínimo de caixas que estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas e similares devem manter, para mais adequado atendimento do público. Igualmente passou em redação final a proposição nº 259/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). A matéria assegura ao cônjuge do consumidor titular de prestadora de serviço público o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo. À proposta foram anexados os projetos dos deputados Professor Lemos (PT), de nº 359/12; de nº 444/12, de Marcelo Rangel (PPS); e de nº 486/12, de André Bueno (PDT), que também tratam de tema semelhante.

Segue igualmente para sanção governamental o projeto de lei 567/12, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (CPICT/PR) na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU). Aprovada nesta data em segunda discussão, a proposição foi dispensada de redação final porque não recebeu emendas no transcurso das discussões na Assembleia.

Por outro lado, a proposição de nº 566/12, também de autoria do Executivo, instituindo a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDER) administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) recebeu emenda de Plenário, retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná