Lei perdoa dívidas de MEI e eleva teto de faturamento
Sancionada em 21 de outubro, em Brasília, a lei do Prospera MEI perdoa débitos com a União e aumenta o limite anual de faturamento. A medida pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Governo regula e-commerce nas compras federais
Decreto assinado por Lula regulamenta, em 24 de agosto, o uso de plataformas digitais para compras públicas de bens e serviços padronizados e cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), com promessa de reduzir custos e burocracia e ampliar fornecedores.
Centrais propõem ações contra tarifaço dos EUA
Centrais sindicais entregaram ao governo, em 31 de julho, propostas para enfrentar os efeitos do tarifaço dos EUA sobre produtos brasileiros, com foco em produção nacional, investimentos públicos, fortalecimento do BNDES e proteção do emprego.
