Lei endurece penas por furto e roubo de combustíveis

Nova lei aumenta penas para furto e roubo de combustíveis

Lei nº 15.517/2026, publicada em 23 de setembro, aumenta punições para furto e roubo de combustíveis e torna crime vender ou armazenar produto de origem ilícita, com regras mais rígidas também para a cadeia de compra e transporte.