O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21), em Brasília, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para destinar recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. Se aprovada, a medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
Como a proposta prevê o financiamento
O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva recursos voltados a ações e serviços públicos de saúde e prevê transferência obrigatória dos valores aos entes federados responsáveis pelos serviços.
Estimativa de recursos no Orçamento de 2027
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) citou como referência o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo.
Objetivo: ampliar acesso e reduzir barreiras
Segundo a Secom, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A pasta também destacou a importância da gratuidade para o direito de trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1”.
O que disse Lula sobre a tarifa zero
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte público urbano é uma “obsessão” de muitos, incluindo o movimento social. Ele disse que foi feito um teste e que, se der certo, o governo buscará estender a iniciativa, defendendo a gratuidade no fim de semana e feriados diante do contexto citado do fim da escala 6×1 e de dois dias de descanso no final de semana.
Quando a regra pode começar a valer
De acordo com a Secom, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Segundo a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, por prever a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
