O ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu nesta quarta-feira (15), em Brasília, que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adie a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo Durigan, a cautela é necessária para que União, estados e municípios tenham tempo de calcular os impactos fiscais antes de a medida entrar em vigor.
A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e agora aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.
Pedido de adiamento após reunião no Senado
Após reunião com Alcolumbre, Durigan afirmou ter solicitado que a promulgação ocorra apenas depois de uma avaliação mais detalhada dos efeitos da proposta sobre as contas públicas. De acordo com o ministro, a preocupação não se restringe ao governo federal, porque parte do custo também recairá sobre estados e municípios.
“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou.
Equipe econômica estima custo bilionário
A equipe econômica considera a proposta de alto impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam que a PEC poderá gerar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.
Durigan disse que já recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais. “A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, afirmou.
Governo cita possibilidade de ação no STF
Na véspera da aprovação da PEC, Durigan já havia declarado que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja promulgado sem indicar uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. Segundo o ministro, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
O que muda com a PEC e qual é a regra atual
A proposta cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo condições diferenciadas de trabalho. Entre as mudanças, estão a aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, regras permanentes e de transição, extensão dos benefícios a agentes indígenas de saúde e de saneamento e garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto.
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Com a aprovação pelo Senado, a PEC depende apenas da promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, enquanto o governo avalia os impactos fiscais e não descarta recorrer ao STF.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
