O Congresso Nacional promulgou nesta hoje a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Seis estados antes vinculados a esse tribunal – Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima – passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Mais agilidade nos processos
A criação de um TRF no Paraná é uma reivindicação antiga do estado que visava agilizar processos – já que hoje, todos os recursos na Justiça Federal estão concentrados no 4° Tribunal Regional, no Rio Grande do Sul. Após regulamentação, o prazo final para implantação do TRF é de seis meses.
Com informações do Câmara Notícias
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