Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

Receita descarta punir erros de boa-fé na reforma

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17), em Brasília, que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema. A declaração foi feita em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Segundo Barreirinhas, as mudanças ainda geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas os principais problemas já estão mapeados. Ele destacou que o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. De acordo com o secretário, mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.

Receita defende correção em vez de penalidades

Barreirinhas disse que a principal preocupação apresentada por empresários é o risco de erros durante o período de adaptação às novas regras. Conforme o secretário, a Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema.

Ele acrescentou que, nos casos em que houver necessidade de ajustes decorrentes de mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades.

Apuração assistida deve orientar empresas na transição

Para reduzir os riscos de erro, a Receita aposta na chamada apuração assistida, mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Pelo modelo, as informações usadas na apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte conferi-las e fazer eventuais correções.

O secretário informou que o sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para correção de informações.

Barreirinhas afirmou ainda que a Receita identificou grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição, citando que há 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade. Segundo ele, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, para permitir mais tempo de adaptação, treinamento e orientação.

Entenda a CBS e o IVA dual

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, a CBS formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que empresas descontem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a tributação em cascata.

Na etapa técnica, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em outubro, a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%. O percentual supera a estimativa anterior de 9,21% usada pela equipe econômica, diferença atribuída pelo Ministério da Fazenda à incorporação mais precisa de benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.

Com a conclusão dessa etapa no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. A legislação prevê que a definição seja feita por meio de resolução, e a decisão final dependerá da deliberação dos parlamentares.

Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.

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