O governo federal deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o impacto sobre os cofres públicos da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A sinalização foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (14), em Brasília, após retornar de reunião na Casa Civil.
Segundo Durigan, o governo não acionaria a Justiça se a PEC trouxesse uma fonte de compensação fiscal. Ele argumentou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas.
Governo cita exigência de compensação fiscal
De acordo com o ministro, caso a proposta não aponte fonte de receita, o governo estuda judicializar o tema. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan.
Impacto pode chegar a R$ 30 bilhões em dez anos
Durigan classificou a proposta como uma “pauta-bomba” e disse que ela poderá gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme diferentes projeções apresentadas pelo governo.
Os cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. Segundo a pasta, o custo poderá ser ainda maior, porque as estimativas não incluem eventual revisão de aposentadorias já concedidas.
Conversa com Congresso e aprovação no Senado
O ministro afirmou que tem mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal.
Segundo Durigan, o objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica. Apesar das manifestações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.
O que muda com a PEC
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo os parlamentares, as condições específicas de trabalho desses profissionais — que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde — justificariam uma aposentadoria antecipada.
Pelas regras permanentes previstas na PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto também estabelece regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Como é a regra atual
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
O governo acompanhava a redação final do texto para decidir se recorreria ao STF. O Senado aprovou o mesmo texto da Câmara dos Deputados, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
