A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), em Brasília, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste. O texto também amplia em 1 ponto percentual (p.p.) os recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019 ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e, depois, analisada no Senado. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta prevê que produtores e municípios do Sul e do Sudeste possam usar recursos dos novos fundos para acessar linhas de crédito com juros menores, voltadas a projetos produtivos e de infraestrutura.
Como funcionam os novos fundos regionais
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição prevê recursos para fundos regionais do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados como mecanismos para reduzir as desigualdades regionais do Brasil. A PEC aprovada na comissão inclui no dispositivo constitucional 1% das receitas da União com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul.
Outro 1% da arrecadação desses tributos será destinado ao Fundo da região Sudeste, sendo 0,5% aplicados a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.
No relatório, Arnaldo Jardim argumenta que Sul e Sudeste, embora apresentem indicadores econômicos melhores, abrigam municípios com indicadores tão críticos quanto os de outras partes do país e que as desigualdades no Brasil não seguem “exclusivamente fronteiras macrorregionais”. Ele cita bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária.
O relatório também afirma que a criação dos fundos “não implica desvio de recursos de outras regiões”, sem reduzir transferências já existentes.
Aumento do FPM e repasse extra em março
A proposta aprovada na comissão ainda amplia os repasses ao FPM em 1 p.p. da arrecadação com IR, IPI e IS. O repasse adicional ocorreria todo mês de março.
Segundo o relator, o fortalecimento do FPM beneficia cidades com menor capacidade de arrecadação própria, “independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”. No texto, ele afirma ainda que municípios, especialmente os de pequeno porte e dependentes desses repasses, enfrentam diretamente déficits de infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
Estimativa de impacto e próximos passos
Arnaldo Jardim estima que a criação dos dois fundos, somada ao aumento dos repasses ao FPM, terá impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos: R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a PEC.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
