A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6), em Brasília, o substitutivo do PL 2780 de 2024, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Ao incluir os “minerais estratégicos” ao lado dos “minerais críticos”, o texto permite que políticas e recursos voltados ao desenvolvimento da mineração de terras raras e outros minerais críticos sejam usados também na exploração de outros minérios, como o minério de ferro.
O minério de ferro, terceiro produto mais exportado pelo Brasil, não integra a lista de minerais críticos ou de terras raras associados à disputa entre superpotências por setores de tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética.
O que muda com a inclusão de “minerais estratégicos”
O projeto classifica como minerais estratégicos os recursos relevantes para o país, definidos como “decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, ainda que não diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa”.
Para o professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e engenheiro Bruno Milanez, a proposta tende a estender incentivos para além do grupo de minerais críticos. Segundo ele, “o PL gera uma série de benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios para o setor mineral como um todo” porque trata de forma semelhante minerais críticos e estratégicos.
Fundo garantidor e benefícios fiscais previstos
Após a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado. A proposta cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos da União estimados em R$ 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas que, segundo estimativas, poderiam elevar o montante inicial a R$ 5 bilhões.
O projeto também prevê benefícios fiscais estimados em até outros R$ 5 bilhões, a partir de 2030, para minerais críticos e estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Divergências sobre beneficiamento, transformação e industrialização
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) avalia que o projeto é positivo por trazer incentivos para industrialização e processamento mineral no Brasil. Em entrevista, o presidente do Ibram, Pablo Cesário, disse não ver riscos no uso de recursos que poderiam ser destinados a minerais críticos em cadeias de outros minerais, argumentando que o Brasil já é competitivo em outros produtos.
Milanez, que coordena o projeto Justiça na Transição Energética, afirma que o texto não distingue beneficiamento de transformação mineral, o que pode permitir destinação de recursos para atividades que, segundo ele, não agregam valor ao produto no Brasil e já são realizadas pelas mineradoras. Ele explicou que beneficiamento é o processo de limpar o material extraído para separar o minério do barro ou da terra.
Cesário, por outro lado, defendeu que não há como separar beneficiamento de outros processos por integrarem a mesma cadeia produtiva, especialmente em mercados de nicho, como o de terras raras.
Milanez também apontou que exportar minério pode ser mais lucrativo do que transformar o produto internamente, um dos objetivos anunciados pelo texto aprovado. O projeto prevê, no Artigo 18, parágrafo 12, que o crédito fiscal às empresas deve ser “proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais” críticos ou estratégicos, com critérios e patamares a serem definidos em regulamento.
Essa regulamentação deverá ser estabelecida pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), criado pelo projeto e descrito como controlado majoritariamente por indicados do Executivo federal.
Terras raras e o cenário internacional
O texto destaca que o Brasil tem cerca de 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras, a segunda maior já mapeada no mundo, atrás apenas da China, com aproximadamente 44 milhões de toneladas. A posição geográfica do país é apontada como vantagem em um mercado em desenvolvimento marcado pela disputa entre China e Estados Unidos pelo controle desses materiais.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
