A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta prevê incentivos governamentais, prioridade de licenciamento para projetos do setor e a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Após a votação do texto-base, os parlamentares passaram a analisar destaques que podem alterar trechos do projeto.
Comitê vai definir minerais e analisar controle de mineradoras
Pelo projeto, o comitê criado será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial voltado à formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral.
Entre as atribuições previstas, o comitê deverá analisar e homologar mudanças de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuem em áreas com minerais críticos e estratégicos.
Projeto cria fundo garantidor com aporte de R$ 2 bilhões
A proposta também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades ligadas à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.
O Fgam só poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, definição que caberá ao CMCE.
Terras raras e debate sobre soberania
O texto aborda a relevância das terras raras — grupo de 17 elementos químicos dispersos na natureza, o que dificulta a extração — e essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.
Durante a discussão, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais. O Brasil tem cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras mapeadas, a segunda maior do mundo, atrás apenas da China, com aproximadamente 44 milhões de toneladas. Segundo o texto, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, indicando potencial ainda desconhecido.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que faltaram ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, incluindo a criação de uma empresa estatal voltada à agregação de valor na exploração dos minerais. A parlamentar criticou a ausência de regras claras sobre percentuais de participação de capital estrangeiro e disse que o texto não estabelece limites.
Atualmente, há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu (GO), em funcionamento desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. A aquisição foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também criticou a compra e afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.
O relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura a exploração e transformação dos minerais dentro do Brasil, preservando a soberania. Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto e busca evitar que o país seja apenas exportador de matéria-prima, com foco no desenvolvimento tecnológico.
Consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais
Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de consulta e do consentimento prévio, livre e informado a povos e comunidades tradicionais e povos indígenas direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos, em referência à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
