O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (3) a lei 22.764/2025, que institui o programa Regulariza Paraná, voltado à recuperação fiscal de contribuintes com dívidas tributárias e ambientais. A iniciativa permite a renegociação de débitos de IPVA, ICMS e multas aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT).
Descontos e condições
O programa concede até 95% de redução em multas e 60% nos juros para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento em até 24 vezes para tributos e 60 vezes para dívidas ambientais. Estão incluídos débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2024.
Impacto econômico
Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o potencial de regularização supera R$ 27,8 bilhões. A medida deve beneficiar mais de 700 mil veículos com IPVA atrasado.
