Câmara aprova PEC que formaliza tribunais de contas como órgãos permanentes

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os tribunais e conselhos de contas como instituições permanentes e fundamentais para o controle externo.

O texto altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, assegurando que o controle externo nas Câmaras Municipais será auxiliado pelos tribunais de contas estaduais ou municipais, quando existirem.

Principais mudanças: 📝

• Tribunais de contas poderão ser considerados essenciais ao controle externo.
• A norma impede a extinção de tribunais já existentes e proíbe a criação de novos.
• As alterações se aplicam à organização e fiscalização das instituições.

A proposta agora segue para promulgação.