A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na terça-feira (21), a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que visa proibir a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas. Com essa aprovação, o PL estará apto a ser votado diretamente no plenário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida busca prevenir abusos por parte das companhias. O projeto, conhecido como PL das Bagagens, determina que travessias tarifárias que excluam ou limitem o direito de levar bagagem de mão são proibidas.
Os passageiros terão direito a uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custos adicionais. As novas regras surgem em resposta a recentes políticas adotadas por empresas aéreas que implementaram categorias de tarifas com restrições a bagagens.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também está envolvida, buscando uma regulação que respeite os direitos dos passageiros e a competitividade do setor.
