A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na terça-feira (21), o projeto de Lei (PL) 4499/25, que tipifica o crime de Domínio de Cidades. A nova norma altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, estabelecendo penas de 18 a 30 anos para ações que obstruam vias com fins criminosos.
Definição do Crime 🚧
A proposta define que ‘domínio de cidades’ é a prática que envolve bloqueio de vias ou estruturas de segurança pública com uso de armas. O autor do projeto, deputado Coronel Assis (União-MT), visa combater a violência urbana.
Proteção a Movimentos Sociais ✊
Um artigo incluído na proposta garante que a tipificação não se aplica a manifestações de caráter social, político ou reivindicatório.
Aumento de Penas ⚖️
A Câmara também aprovou o PL 4176/25, que aumenta as penas para homicídios e lesões corporais contra agentes do estado, variando de 20 a 40 anos, além de penas de dois a cinco anos para lesões.
