O projeto de lei (PL) 2.628/2022, que visa regular o uso de redes sociais por crianças e adolescentes, está em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), surge após denúncias de uso inadequado de perfis infantis.
Medidas Propostas 😊
O PL estabelece obrigações para plataformas digitais, incluindo supervisão parental e verificação de idade dos usuários, proibindo a autoclasificação. Além disso, prevê multas e suspensão de atividades em caso de descumprimento.
Publicidades Restritas 📢
A proposta também veda o uso de dados de crianças para direcionar publicidade, proíbindo criação de perfis para fins comerciais.
Resistência e Apoios 🤔
Embora tenha apoio de organizações civis, enfrenta resistência de opositores que alegam excesso de regulamentação. O Poder Público será responsável por regulamentar os mecanismos da lei.
