O Senado aprovou na quarta-feira (16) o projeto de Lei (PL) 234/2024, que institui um marco legal para incentivos fiscais ao desporto no Brasil. Com 74 votos a favor e nenhum contra, a proposta agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Unificação das Regras
O projeto busca padronizar as regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que projetos desportivos e paradesportivos captem recursos alinhados à formação esportiva e inclusão.
Benefícios Fiscais
Pessoas físicas poderão abater até 7% do Imposto de Renda, enquanto empresas terão dedução de 3%. Para projetos voltados à inclusão social, o limite será de 4% para empresas.
Proibições e Controle
A lei veda a utilização dos recursos para pagamento de atletas profissionais e proíbe que projetos beneficiem doadores.
Serão mantidas as regras de prestação de contas e fiscalização, a cargo do Ministério do Esporte e da Receita Federal.
