A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de Lei 1872/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O texto agora seguirá para votação no Senado.
Objetivo do Fundo 💼
De acordo com a relatora Camila Jara (PT-MS), o fundo visa aprimorar as ações do Ministério Público, garantido melhor atendimento à sociedade e fortalecimento da ordem jurídica e democrática.
Fontes de Recursos 💰
Os recursos virão de dotações orçamentárias do MP, doações, 10% das custas judiciais e multas, entre outros. A execução orçamentária será divulgada em um portal de transparência.
Novas Diretrizes 🚫
A relatora retirou a proibição de contingenciamento de recursos e incluiu uma cláusula que impede o uso do fundo para despesas de pessoal.
