O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que plataformas digitais podem ser responsabilizadas diretamente por postagens ilegais feitas por usuários. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (26) e derruba o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava a responsabilização a casos com decisão judicial prévia.
Plataformas devem agir após notificação extrajudicial
A partir da decisão, conteúdos considerados ilegais — como atos antidemocráticos, apologia ao terrorismo, incitação à discriminação, pornografia infantil e crimes contra a mulher — devem ser removidos pelas plataformas após simples notificação, sem necessidade de ordem judicial.
Entendimento da maioria e críticas à norma de 2014
Os ministros que votaram pela responsabilização destacaram a mudança no cenário digital desde 2014 e o poder das plataformas sobre a circulação de informações. Para eles, o modelo atual favorece a impunidade e dificulta a proteção de direitos fundamentais.
Impacto e próximos passos
Com a decisão, os provedores passam a ter maior responsabilidade sobre os conteúdos hospedados até que o Congresso aprove uma nova legislação específica. O STF analisou dois recursos envolvendo Facebook e Google, que questionavam decisões judiciais contrárias às empresas.
