O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, por 15 votos a 8, determinar ao o Estado a retomada do pagamento de aposentadoria especial ao ex-governador Orlando Pessuti (PMDB), suspensa por decreto do governador Beto Richa (PSDB) desde março de 2011. Com isso, ele deve voltar a receber R$ 25 mil mensais pelo benefício.
Richa determinou a suspensão do pagamento sob a alegação de que ele não está previsto na Constituição Federal de 1988. Além de Pessuti, a medida atingiu os ex-governadores Roberto Requião (PMDB), Jaime Lerner e Mário Pereira. Requião já havia recuperado o benefício graças a liminar judicial no ano passado.
O caso de Pessuti foi o primeiro a ser julgado no mérito pelo Tribunal, que ainda julgará os processos de Requião, Lerner e Mario Pereira. A partir da decisão a favor de Pessuti, os processos que estão com análise de mérito suspensa voltarão à pauta do Órgão Especial para julgamento definitivo.
Rodrigo Pironti, advogado de Pessuti, afirma que “o Órgão Especial do Tribunal acertou na decisão, pois a norma constitucional do Paraná, que determina o pagamento da verba de representação, está plenamente vigente e sequer o Superior Tribunal Federal – STF havia determinado a suspensão dos pagamentos aos ex-governadores”.
Fonte: Bem Paraná
