A Contabfácil está de olho no que pode impactar a sua contabilidade, e a notícia vem do final de janeiro de 2021 com os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Ficou acordado a prorrogação do prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021, agora é  26 de fevereiro de 2021 de acordo com a  Resolução do Comitê Gestor nº 157.

A decisão atende os contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até 29 de janeiro  para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15 de fevereiro de 2021.

Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.

A postergação do prazo de opção pelo Simples Nacional, definido para o último dia útil de janeiro, é um dispositivo expresso na Lei Complementar nº 123, de 2006, e não poderia ser alterado por este colegiado.

Vale lembrar que a ciência do deferimento (aprovação) ou indeferimento (rejeição) da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até o dia 25 de fevereiro de 2021.

Tudo isso pois o ano de 2020 foi um atípico decorrente da pandemia de Coronavírus, o que resultou na redução da atividade econômica em geral e no resultado operacional das empresas. Nesse cenário, espera-se que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional.

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