O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

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A proposta também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar. Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida deve impactar os 11,3 milhões de CNPJs que se enquadram na categoria. Se aprovadas na Câmara, as novas regras entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2022.

A aprovação do PLP 108/2021 no Senado Federal será bem-vinda, sobretudo porque o aumento do limite é necessário, pois o atual foi fixado pela Lei Complementar nº 155, de 2016, há cerca de cinco anos e a realidade era diferente. Esperamos que na Câmara dos Deputados o PL também seja aprovado.

O novo enquadramento financeiro impulsionaria a economia e reduziria a informalidade. São medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o país, principalmente neste momento de crise social e sanitária.

Dentre as vantagens do regime estão:
– A possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, através de um sistema de recolhimento único e de valor fixo de vários impostos e
– A formalização, que permite a emissão de notas a acesso à cobertura previdenciária.

Lembrando que, em 2020, de acordo com um levantamento feito pelo Sebrae – com base em dados da Receita Federal – identificou um recorde no número de formalizações nos últimos cinco anos. Mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, foram registrados 2,6 milhões de novos MEI, fazendo com que o país ultrapassasse a marca dos 11,3 milhões de microempreendedores.

No entanto, o primeiro trimestre desse ano já mostra outra realidade e, pela primeira vez em cinco anos, o número de formalizações de MEI sofreu queda de 3%, comparado com o mesmo período ano passado.

Dentre as atividades com maior número de formalizações, apenas nove apresentaram crescimento. Atividades como de cabeleireiro, manicure, pedicure e motoristas de aplicativos, que ocupam tradicionalmente as primeiras posições, registraram forte redução de 33%.

Vamos ficar atentos com o que vai acontecer!