A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar nesta terça-feira (10), em Brasília, uma proposta que autoriza deputados distritais reeleitos e atualmente integrantes da Mesa Diretora a voltar a disputar o comando da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029). A medida busca, segundo o autor, alinhar a Lei Orgânica do DF ao que estabelece a Constituição Federal.
O que está em votação na CLDF
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6, e está na pauta da próxima sessão ordinária para votação em segundo turno, em caráter conclusivo.
Apresentada pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a iniciativa mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa Diretora. O texto proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura — nas eleições de meio de mandato —, mas permite que parlamentares que renovarem seus mandatos disputem a permanência no comando da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Quem pode ser beneficiado se a proposta for aprovada
Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais disputem a permanência nos mesmos postos de direção que já ocupam. Entre eles estão Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário da Mesa.
A única integrante da atual Mesa Diretora que não obteve um novo mandato como deputada distrital é a segunda vice-presidenta Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e terminou em terceiro lugar no primeiro turno.
Argumentos e debate sobre constitucionalidade
Segundo Pastor Daniel de Castro, a proposta aprovada em primeiro turno alinha a Lei Orgânica distrital ao Artigo nº 57 da Constituição Federal, que fixa mandatos de dois anos para integrantes das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e proíbe recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, a de meio de mandato.
O texto constitucional, porém, não é claro sobre a hipótese de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Ainda assim, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas.
No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma relativa ao DF (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional aplicada ao Congresso Nacional não se impõe obrigatoriamente a estados, municípios e ao Distrito Federal. Ao mesmo tempo, o STF indicou que isso não significa autorização para reconduções sucessivas indefinidamente.
Como foi a votação em primeiro turno
Durante a votação de primeiro turno, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, demonstrou preocupação com a possibilidade de o texto ser julgado inconstitucional. Ele propôs um substitutivo para explicitar que, em nenhuma hipótese, um deputado distrital exerceria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, ainda que em legislaturas distintas.
A proposta não avançou por questão regimental. Manzoni foi um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.
Contexto: recondução da Mesa em 2024
Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram antecipadamente pela manutenção dos integrantes da Mesa Diretora, reconduzindo Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos. Pelo acordo firmado entre os parlamentares, também foram reeleitos para um novo biênio Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
