O setor agrícola brasileiro passou a ter, a partir desta quarta-feira (30), novas regras para o seguro rural. A Lei nº 15.526, publicada na edição do dia do Diário Oficial da União, consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, a regulação e o pagamento de indenizações, com o objetivo de ampliar a proteção dos produtores e fortalecer mecanismos de cobertura de risco.
Indenizações: contratos e prazos
A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para a conclusão dos processos. A regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial deve ocorrer em até 15 dias após o aviso do produtor. Já o pagamento de indenizações deve ser feito em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a realização da vistoria técnica.
Crédito rural: apólice passa a integrar garantias
Outra mudança prevista é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural. A lei autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação e prevê que as indenizações poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro. O governo federal também deverá estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.
Acesso à subvenção e incentivos
A lei amplia incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural, incluindo condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais. O texto ainda torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento Federal.
Para acessar a subvenção federal, produtores deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato que será definido pelo Poder Executivo.
Transparência: bancos de dados e manual
A legislação também prevê medidas para ampliar a transparência no setor, como a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural e a disponibilização de um manual com regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
