O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27), em Brasília, uma resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026. A medida eleva em R$ 3 bilhões o limite global anual, que passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, abrangendo operações com e sem garantia da União.
Segundo o CMN, a decisão busca aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto e que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026. A deliberação ocorreu em reunião extraordinária do colegiado, em um momento em que o saldo disponível nos limites estava próximo do esgotamento.
Como ficam os novos sublimites
A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional e amplia os sublimites destinados a operações de crédito subnacional. Os principais valores passam a ser:
Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões; Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões; Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões; Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Com as mudanças, governos estaduais e municipais ganham maior margem para contratar financiamentos dentro dos limites estabelecidos pelo CMN.
Espaço fiscal e realocação de limites
A ampliação foi possível após levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026.
De acordo com o texto, esses programas têm mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte do espaço considerado ocioso foi realocada para os sublimites administrados pelo CMN.
PPPs e Novo PAC: mudança na distribuição
A resolução também altera a distribuição de recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão para operações de crédito com garantia da União voltadas a PPPs.
Esse montante foi transferido integralmente para o sublimite do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões. A mudança não representa aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas redistribuição do espaço fiscal existente.
O que não mudou e quando passa a valer
Nem todos os sublimites foram alterados. Permanecem os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (R$ 8 bilhões) e aos órgãos e entidades da União (R$ 625 milhões).
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quem compõe o CMN
O Conselho Monetário Nacional é responsável por formular diretrizes da política da moeda e do crédito no país. O colegiado é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
