Um grupo de economistas brasileiros publicou nesta semana um manifesto contra a PEC 65 de 2023, em tramitação no Senado e na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o documento, a proposta de autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC) pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro, além de favorecer a manutenção de juros altos no Brasil e o aumento da dívida pública.
Entre os autores citados estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.
Críticas à autonomia financeira e ao controle
O manifesto afirma que a PEC “cria independência seletiva” ao afastar o BC do controle democrático do Estado — como Congresso, Tribunal de Contas da União (TCU) e Executivo — enquanto manteria a instituição “porosa” às influências do mercado financeiro. Para os signatários, a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central.
O texto também aponta que a PEC retiraria o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraqueceria a jurisdição do TCU, reduzindo “a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico”.
Juros altos e senhoriagem no centro do debate
De acordo com o manifesto, a PEC 65 ampliaria a autonomia do BC ao permitir que a instituição retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem — receita oriunda da criação de moeda. Para os economistas, isso criaria um possível conflito entre o interesse público e o orçamento do BC, já que a senhoriagem dependeria dos juros, gerando “conflito de incentivos” relacionado à manutenção de juros elevados.
O documento registra que o Brasil tem hoje as segundas maiores taxas de juros reais do mundo, atrás apenas da Rússia, e que os juros altos são o principal motor do crescimento da dívida pública.
O manifesto também compara os valores: entre 2017 e 2025, a receita anual da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento anual do BC no período foi de R$ 4,8 bilhões.
Defesa da PEC e posição de bancos
A PEC 65 é defendida pela direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, sob o argumento de que a instituição estaria nos limites dos recursos para cumprir a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A proposta também tem apoio de bancos privados, segundo o texto. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à medida.
Caso Master e risco de captura do regulador
Os signatários contrários à PEC citam o caso da emenda do Banco Master, apresentada à proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de ter sido redigida pela instituição de Daniel Vorcaro para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.
Para os economistas, um BC com autonomia orçamentária e desvinculado de supervisão parlamentar se tornaria mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro, inclusive sobre nomeação de diretores e composição do quadro funcional.
Impacto na dívida pública e comparação internacional
O manifesto sustenta que a medida aumentaria a dívida pública ao retirar receitas do Tesouro Nacional, que passariam a ser controladas pelo Banco Central. “Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC”, diz o documento.
Os economistas também contestam a justificativa do relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC se alinharia às melhores práticas internacionais. Segundo o texto, “nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar” prevista na proposta, citando exemplos como Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
