O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo federal sobre possíveis problemas no plano de reestruturação financeira dos Correios e afirmou que o modelo pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam feitas correções. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), em Brasília, durante julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal no fim do ano passado com garantia da União.
Na prática, segundo o tribunal, se os Correios não conseguirem pagar a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a assumir os pagamentos. Apesar das críticas, a Corte não anulou a reestruturação e deu prazo para que o governo ajuste o processo e reforce os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.
O que o TCU questiona no plano dos Correios
O principal ponto levantado pelo TCU é que o plano de recuperação financeira dos Correios teria sido aprovado sem análises técnicas consideradas suficientes para medir os riscos da operação. De acordo com o relator, ministro Benjamin Zymler, o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma avaliação detalhada sobre a viabilidade das metas e estimativas de receita previstas.
O ministro afirmou que órgãos como Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) fizeram análises superficiais. Para o TCU, isso pode caracterizar descumprimento da LRF, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que possam afetar as contas públicas.
Empréstimo de R$ 12 bilhões e risco fiscal para a União
Autorizado no fim de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões integra o plano para tentar recuperar financeiramente os Correios, que aparecem desde 2024 na lista de alto risco do TCU. Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes, e o governo ainda precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento.
Os ministros do tribunal destacaram que o risco não fica restrito à estatal, porque a União entrou como garantidora da dívida. Assim, caso os Correios deixem de pagar parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional pode ser acionado pelos bancos credores. O TCU também apontou que o governo não avaliou adequadamente a real capacidade de pagamento da empresa antes de autorizar a garantia federal.
Prazo de 120 dias e investigação sobre responsabilidades
Como medida de acompanhamento e controle, o governo terá 120 dias para criar mecanismos de monitoramento sobre os aportes previstos aos Correios e sobre os riscos fiscais da operação. A estatal também deverá apresentar relatórios periódicos mais detalhados, com o andamento das medidas de recuperação, metas e indicadores de desempenho, resultados financeiros, riscos do plano e alternativas caso a reestruturação não funcione.
Além do monitoramento, o TCU decidiu abrir um processo separado para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional. A análise poderá avaliar falhas técnicas, omissões ou irregularidades, e, dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.
Dificuldades financeiras e classificação dos Correios
Segundo o TCU, embora os Correios não dependam oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar, a empresa enfrenta dificuldades financeiras nos últimos anos e acumula passivos elevados e problemas contábeis considerados relevantes. Um dos pontos criticados pelo tribunal é a manutenção da classificação da estatal como “não dependente”, mesmo com a necessidade de empréstimos garantidos pelo governo federal para manter operações e executar o plano de recuperação financeira.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
