A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais de seus agentes regulados. A iniciativa visa fortalecer a fiscalização e impedir fraudes, adulterações e sonegação no setor de combustíveis.
Com a nova regra, a ANP poderá consultar dados eletrônicos relacionados à produção, comercialização, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
O acesso permanente incluirá informações provenientes das Notas Fiscais Eletrônicas, Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, garantindo sigilo fiscal. Em casos de processos sancionadores com impacto tributário, a agência precisará comunicar os órgãos fiscais pertinentes, conforme a competência territorial.
Além disso, os deputados também aprovaram um projeto de lei que estabelece normas para que a administração atual facilite a transição para o próximo governo. A medida prevê que a equipe eleita tenha acesso total às informações e suporte técnico necessário, sob risco de sanções administrativas, legais e multas se houver impedimentos.
O texto apresentado determina prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição, que deve ser composta de forma paritária. Servidores públicos designados para este trabalho manterão suas remunerações habituais, enquanto demais membros não serão pagos.
Entre as infrações consideradas agravantes estão a omissão intencional de dados, danos a equipamentos e patrimônio público e ameaças a servidores para dificultar a transição. Essas condutas acarretarão penalidades acrescidas.
Agora, os projetos seguem para análise no Senado Federal, onde continuarão sua tramitação.
Texto original e independente produzido a partir de apuração factual publicada pela Agência Brasil. Imagem: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
