O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu no domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, que permite a liberação de emendas parlamentares do orçamento secreto. O trecho aprovado revalida restos a pagar desde 2019, afetando aproximadamente R$ 1,9 bilhão.
Decisão Liminar ⚖️
A decisão tem caráter liminar e aguarda referendo do plenário do STF. O ministro justificou que a revalidação dessas emendas é incompatível com a legislação atual e infringe a Constituição.
Questões Fiscais 💰
Com a medida, Dino ressaltou as graves dificuldades fiscais do país, afirmando que todos os Poderes devem atuar para preservar o equilíbrio orçamentário.
Impacto do PL 📊
Além da questão das emendas, o PL inclui cortes de incentivos fiscais e aumento de tributos, visando equilibrar o Orçamento de 2026.
