A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que fortalece penas para membros de facções e milícias. O texto, que também cria um novo imposto para financiar a segurança pública, segue para votação no plenário com pedido de urgência.
Principais Aspectos do Projeto
O projeto propõe a destinação de 60% dos recursos do novo tributo, a Cide-Bet, para estados e o Distrito Federal, visando ações de combate ao crime organizado. As novas penas para integrantes de facções variam de 15 a 30 anos, podendo chegar até 120 anos ao somar várias tipificações.
Composição do Comitê Gestor
A proposta inclui a participação do Ministério Público e do Judiciário no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, buscando um pacto federativo na gestão dos recursos.
Alterações em relação à Câmara
O substitutivo rejeita a criação de uma nova lei para “organizações criminosas ultraviolentas” e equipara milícias a facções, aumentando penas para delitos praticados por seus membros.
