O Congresso Nacional manteve três vetos presidenciais e derrubou um em sessão realizada na quinta-feira (4), durante a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre as decisões, destacou-se a aprovação da exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Exame Toxicológico 💉
A obrigatoriedade do exame toxicológico foi estabelecida para a primeira habilitação de motoristas de carros, vans e motos, estendendo-se a todas as categorias. Anteriormente, este exame era exigido apenas para motoristas das categorias C e D.
Benefícios Sociais 👩👧👦
O Congresso também decidiu manter o veto que restringia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a casos de deficiência moderada ou grave, permitindo assim o acesso para deficiências leves.
Cadastro Nacional de Pedófilos 🚫
Ainda, foi mantido o veto que impedia a publicação dos dados dos condenados em crimes sexuais, mantendo os registros disponíveis apenas durante o cumprimento da pena.
Isenção da Embrapa 🌱
Por fim, foi derrubado o veto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas regulatórias, visando fomentar a inovação no setor agropecuário.
