O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), em um acordo entre governo e partidos. O programa, sancionado em janeiro, busca facilitar o pagamento das dívidas dos estados com a União.
Vetos Derrubados
Seis vetos foram revogados, permitindo o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o pagamento de dívidas. O governo inicialmente considerou essa utilização inconstitucional. Outro veto mantido beneficia a renegociação de dívidas de 2021.
Impacto para os Estados 🇧🇷
O acordo deve incentivar a adesão de mais estados ao Propag, que tem até 31 de dezembro para participar. A medida beneficia especialmente Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Quais são as Condições? 💰
A lei permite pagamento de dívidas em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano, além de permitir que estados adiem 20% do saldo devedor via transferência de ativos.
