A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 4333/25, que amplia o prazo de prisão temporária de 5 para 15 dias. A proposta agora segue para análise no Senado.
Alterações no Código de Processo Penal
- A nova legislação inclui mudança no tratamento de infratores que violarem regras de tornozeleira eletrônica, com encaminhamento ao Judiciário em 24 horas para decisão sobre regressão de regime.
- Prazo de 48 horas para decisões sobre alteração de regime em casos de crimes dolosos ou falta grave.
Novas regras para prisão em flagrante
- A prisão em flagrante agora inclui casos em que o suspeito é identificado como autor de crime doloso, com risco de fuga.
Audiência de custódia
- Atos realizados durante a audiência de custódia deverão ser documentados e anexados ao processo.
Informações adicionais são da Agência Câmara.
