A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL) 425/2024, que propõe um aumento na pena para exploração sexual de crianças e adolescentes. Com a aprovação, a pena atual de quatro a dez anos de reclusão passará para seis a doze anos.
Tramitação
O projeto, que já passou pela Comissão de Direitos Humanos, seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário.
Justificativa
A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou que a medida busca corrigir distorções na aplicação das penas, assegurando maior efetividade na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Impacto
Eliziane enfatizou que o aumento da pena também tem um caráter dissuasório e contribui para alinhar o Brasil aos compromissos internacionais sobre os direitos da criança.
