O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que altera os prazos de inelegibilidade definidos pela Lei da Ficha Limpa. Agora, políticos condenados a inelegibilidade terão um prazo máximo de 8 anos a partir da data da condenação. A nova norma também estabelece um limite de 12 anos para aqueles condenados em múltiplos processos.
Principais Mudanças 🌟
- O prazo de 8 anos conta a partir da perda do mandato ou da condenação por órgão colegiado.
- Vetos a retroatividade de regras para políticos já condenados, assegurando a segurança jurídica.
Categorias de Crimes ⚖️
As mudanças afetam crimes considerados menos graves, deixando intactas as normas para crimes graves, cuja inelegibilidade permanece após o cumprimento da pena.
Os vetos ainda precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.
